Agrotóxicos e violações de direitos humanos no Brasil
As exposições forçadas a agrotóxicos impactam uma gama de direitos humanos econômicos, ambientais, sociais e culturais (DHESCA) das populações atingidas. Diversas são as formas de exposição e de violação de direitos individuais, coletivos e difusos por agrotóxicos. E são as comunidades camponesas, povos indígenas e comunidades tradicionais os mais expostos e vulneráveis a tais violações. Mas se há tantos casos de violações de direitos humanos causados por agrotóxicos no Brasil, por que é tão difícil que tramitem no Sistema de Justiça, que as vítimas sejam reparadas e que os agentes violadores sejam responsabilizados? Por que é tão difícil realizar uma denúncia sobre agrotóxicos no país? Por que ainda há poucos profissionais que atuam no Sistema de Justiça capacitados sobre a temática? Como funciona a pirâmide normativa brasileira sobre agrotóxicos e quais são as lacunas enfrentadas?
Essas questões são desafios da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida desde seu lançamento, em 2011, e até o momento não se tinha a compilação de dados e análises que considerasse todas as legislações – nacional, dos estados e do distrito federal – de forma qualificada. Ao longo de sua atuação, a Campanha tem identificado deficiências nos mecanismos de denúncia e reparação de violações que de forma circular são causadas e corroboram com o enfraquecimento de políticas públicas de saúde e socioambientais. Também foi identificada a necessidade de capacitar as comunidades para realizar denúncias de intoxicações ou contaminações por agrotóxicos com base em provas e elementos robustos para a responsabilização de empresas e proprietários violadores de direitos humanos, especialmente frente a dificuldades nos mecanismos estaduais e locais para a recepção e encaminhamento dessas denúncias. Como parte de uma estratégia para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e socioambientais, em especial de enfrentamento ao uso predatório e desregulado de agrotóxicos no Brasil, o objetivo desta pesquisa é fortalecer mecanismos de denúncia e reparação de violações.
Buscou-se produzir informações sistematizadas sobre os mecanismos de denúncia, legislações e políticas em cada estado, como também analisar trinta casos emblemáticos coletivos de violações que atingiram doze comunidades de camponeses e agricultores familiares, três terras de povos indígenas, três territórios de comunidades quilombolas, três territórios de comunidades tradicionais, três trabalhadores rurais, dois extermínios de abelhas e danos a apicultores, duas violações a estudantes e trabalhadores da educação em escolas rurais e duas afetações a populações urbanas.
A análise dos mecanismos legislativos, dos órgãos de atendimento, fiscalização e controle e dos casos emblemáticos serviu de subsídio para a proposição de mecanismos mais eficazes de denúncia e reparação de direitos humanos em violações causadas pelo uso de agrotóxicos em âmbito estadual e nacional, indicando procedimentos padrões a serem adotados. Para a realização da presente investigação, que envolveu também a sistematização das legislações e órgãos estaduais num banco eletrônico no site da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, contou-se com a participação de 38 advogadas, advogados ou bacharéis em direito1, além de comunicadoras e comunicadores, especialistas e militantes no tema.
Todo o trabalho de pesquisa durou cerca de um ano e teve apoio da Fundação Heinrich Böll.
Detalhes da publicação
Índice
APRESENTAÇÃO 06
DIREITOS HUMANOS POTENCIALMENTE VIOLADOS PELO USO DE AGROTÓXICOS NO PAÍS: LEGISLAÇÃO, MARCOS NORMATIVOS E
SISTEMA INTERNACIONAL 09
Acordos internacionais assumidos pelo Brasil: avanços e lacunas 13
Legislações e sistema normativo interno 17
A Lei dos Agrotóxicos e os riscos do Projeto de Lei “Pacote do Veneno” 20 Normativas técnicas e de regulamentação relevantes sobre agrotóxicos 25
Direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais em relação aos agrotóxicos 26
Panorama das legislações sobre agrotóxicos dos estados brasileiros 29
Estados brasileiros com políticas de promoção da agroecologia e redução de agrotóxicos 35
Estados com leis ou normativas sobre pulverização terrestre de agrotóxicos 41
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL 45
Competências administrativas dos órgãos para fiscalização ambiental, agropecuária e sanitária de agrotóxicos 46
O papel dos Conselhos de Segurança Alimentar, Saúde, Direitos Humanos, Meio Ambiente, entre outros, para atuação institucional na fiscalização de agrotóxicos 53
Monitoramento de resíduos de agrotóxicos 54
A natureza vinculante dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS em casos de intoxicação por agrotóxicos 58
O dever de notificação obrigatória de suspeita ou confirmação de intoxicação de seres humanos por agrotóxicos 60
O dever de comunicação ostensiva e clara dos perigos dos agrotóxicos 60
Devidas diligências do Poder Público na apuração de ocorrências com agrotóxicos 61
Responsabilização legal dos agentes violadores em casos de intoxicações ou contaminações por agrotóxicos 67
- Responsabilidade administrativa ____ 68
- Responsabilidade civil ____________ 69
- Responsabilidade criminal 71
- Reparação para as vítimas de danos causados pela aplicação de agrotóxicos 72
PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS 73
Regulações e normas técnicas para a pulverização aérea de agrotóxicos 76
Decretos presidenciais 76
Normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 77
Normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) 78
Requisitos formais para a pulverização aérea de agrotóxicos 78
Demais diretrizes e observações para a pulverização aérea de agrotóxicos 80
O papel da Agência Nacional de Aviação Civil 82
Normativas estaduais sobre a pulverização aérea de agrotóxicos 82
Como denunciar pulverização irregular de agrotóxicos via aeronave 84
Avanços legislativos estaduais e municipais que proíbem a pulverização aérea de agrotóxicos e as ofensivas judiciais 85
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.137 90
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 667 91
ACESSO À JUSTIÇA: CASOS COLETIVOS EMBLEMÁTICOS NOS ESTADOS BRASILEIROS: 94
Casos emblemáticos e coletivos analisados na investigação 97
Principais formas de contaminação verificadas 108
Principais culturas agrícolas de aplicação identificadas ______________________________ 108
Áreas atingidas e danos ocorridos 110
Agrotóxicos identificados nos casos 111
Agentes violadores 112
Ameaças e medo de realização de denúncia, criminalização e violência 113 Judicialização 115
Reparação das vítimas 117
Responsabilização dos agentes violadores 120
Dificuldades na realização da denúncia, atuação dos órgãos ou acesso à Justiça 126
CONCLUSÕES GERAIS 130
RECOMENDAÇÕES 133
ANEXO: COMO DENUNCIAR AS INTOXICAÇÕES E CONTAMINAÇÕES CAUSADAS POR AGROTÓXICOS? 139
Identificação do dano ou impacto 141
Dados necessários para uma denúncia 141
Coleta de provas 142
Busca de parcerias e apoios 143
Quem pode denunciar e proteção da comunidade 144
Dicas e elementos importantes 144
Redação da denúncia 145
Encaminhamentos aos órgãos responsáveis 146
Busca de apoio ou assessoria jurídica 146
Ações a serem tomadas após a denúncia 147
Denúncias em casos de mortandade de abelhas 147
PESQUISADORES E PESQUISADORAS 149